À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010

A da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. B da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.  C da legalidade, da finalidade e do interesse privado. D  da legalidade, da impessoalidade e da eficácia. E da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.