91 Q1026711
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de:
92 Q1026710
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina  Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:
93 Q1026709
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina  Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:
94 Q1026708
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 
95 Q1026707
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
96 Q1026706
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
97 Q1026705
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
98 Q1026704
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas 
99 Q1026703
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:
100 Q1026702
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO: