Questões de Concurso de Legislação Estadual - Estude Grátis

41 Q1029757

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório

Ano: 2022

Banca: SELECON

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

A histórico criminal B exame criminológico C nível de escolaridade D currículo social

42 Q1029756

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário

Ano: 2022

Banca: SELECON

Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30 de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame:

A social B físico C psicotécnico D escrito

43 Q1029755

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: SELECON

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.

Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

A saúde e indicação B antiguidade e periculosidade C localização e tempo de condenação D regime de prisão e recomendação

44 Q1029377

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório. B fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado. C aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar. D sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

45 Q1029148

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:

A Chefia Adjunta da PCMG. B Chefia da PCMG. C Corregedoria-Geral de Polícia Civil. D Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

46 Q1029147

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

A Diretor da Academia de Polícia. B Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais. C Diretor do Instituto de Identificação. D Superintendente de Polícia Técnico-Científica.

47 Q1029146

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

A Câmara de Planejamento e Orçamento. B Câmara Disciplinar. C Instituto de Criminologia. D Órgão Especial.

48 Q1029145

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil. B Decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais. C Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente. D Suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

49 Q1029144

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A Atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter. B Decidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar. C Orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência. D Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional.

50 Q1029143

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:

A Acidente em serviço. B Doença em pessoa da família. C Exercício de cargo de Ministro de Estado. D Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

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