91 Q929739
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no estado de Minas Gerais, analise as assertivas a seguir e assinale a que NÃO se refere a diretrizes indicadas por esta Lei estadual. 
92 Q929738
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações, EXCETO: 
93 Q929731
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar: 
94 Q929730
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:
I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.
II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.
III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.
Estão CORRETAS as afirmações:
95 Q929729
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
96 Q929728
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:
97 Q929726
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer: 
98 Q929725
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
99 Q929724
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
100 Q929723
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite: