Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei estadual nº 0949/2005, a carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino tem os seguintes objetivos:

I. a profissionalização e valorização do servidor.

II. a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá.

III. a fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional.

IV. a impleme... Ver mais

De acordo com a Lei estadual nº 0949/2005, avalie se são atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa:

I. Acompanhar os docentes e discentes surdos e com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio de Libras.

II. Dar apoio à acessibilidade, aos serviços e à atividade fim do Sistema Estadual de Educação.

III. Assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Está correto o que se afirma em... Ver mais

O Art. 6º da Lei estadual nº 0949/2005, que trata de gestão democrática, estabelece princípios para o desenvolvimento das atividades de ensino das escolas públicas do Estado.

Em relação a esses princípios, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As atividades de ensino devem ser desenvolvidas em consonância com o espírito democrático e participativo.

( ) As atividades de ensino devem ser desenvolvidas sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa, político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação.

Avalie se a Lei 0949/2005 prevê, entre outros, os seguintes direitos especiais dos profissionais da educação:

I. Efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração.

II. Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus... Ver mais

De acordo com a Lei Estadual 0949/2005, na carreira dos profissionais da educação pública são observados alguns princípios, entre eles a valorização do Profissional da Educação.

Assinale a opção que apresenta um pressuposto dessa valorização.