Questão Q1027542
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional • SEE-PE

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

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