781 Q1027734
Legislação Estadual
Ano: 2022
Banca: FGV
Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.
Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.
782 Q1027713
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo ou em comissão, em virtude de aprovação em concurso público, e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo.

783 Q1027712
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Entre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de férias, luto e convocação para o serviço militar.

784 Q1027711
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Ao funcionário público é proibido exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que na condição de acionista, cotista ou comanditário.

785 Q1027710
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, mas não a de dois cargos de professor.

786 Q1027704
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Frederico, Raquel e Ricardo são servidores públicos do estado de Rondônia. Frederico responde a inquérito policial por, supostamente, ter cometido crime comum; Raquel está presa preventivamente, em processo em que não há pronúncia; e Ricardo foi denunciado por crime comum, em processo em que não há pronúncia.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, ficará(ão) afastado(s) do exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado, 

787 Q1027703
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório, os seguintes requisitos:
788 Q1027702
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas

789 Q1027701
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a

790 Q1027700
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de Rondônia.


Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 e suas alterações, poderão participar da referida comissão de PAD