Legislação Estadual
Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
Legislação do Estado do Piauí
Ano:
2022
Banca:
IDECAN
Com base no que dita a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:
|. Se após a nomeação surgirem novos cargos vagos, será concedido aos servidores mais bem classificados no concurso o direito de optar pela lotação nesses cargos. Il. A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo. III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
|. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver. Il. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/P|), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores. III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Os benefícios fiscais no Amazonas somente são concedidos aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado e quando atender a determinadas condições, sendo imprescindível que
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento. Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.
O Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas correspondentes. A sociedade empresária XYZ deseja incentivo extrafiscal e um destes é
O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades. Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.
A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo o ICMS por esta aquisição para seu ativo permanente imobilizado. Três anos depois compra uma máquina mais moderna e vende aquela. Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.
Legislação Estadual
Legislação do Estado da Bahia
Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Ano:
2022
Banca:
IBFC
A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:
Legislação Estadual
Legislação do Estado da Bahia
Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Ano:
2022
Banca:
IBFC
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. ( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos. ( ) O Departamento de Planejamento, Administraçã...
