741 Q1027832
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
742 Q1027831
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor
743 Q1027830
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.  
744 Q1027829
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
745 Q1027827
Legislação Estadual
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação aos seus Fundamentos e Objetivos Fundamentais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Objetivos Fundamentais.
(2) Fundamentos.

(  ) Garantir o desenvolvimento integral do Município.
(  ) A defesa do meio ambiente.
(  ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.
(  ) A soberania popular.
746 Q1027826
Legislação Estadual
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.
747 Q1027825
Legislação Estadual
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).

A sentença está:
748 Q1027824
Legislação Estadual
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
(  ) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.
( ) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
749 Q1027813
Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Assinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade, nos termos da Lei estadual nº 20.756/20:
750 Q1027812
Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020: