é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão

é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido

pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação, conforme previsto em lei

pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue na escritura ao pagamento do imposto

a pessoa jurídica incorporada (extinta) tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis

o adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

o ato de incorporação seja devidamente registrado na Junta Comercial competente

não é taxa de polícia, nem de serviço

é taxa de polícia e de serviço

é taxa de serviço

é taxa de polícia

no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

não acarreta a atualização dos encargos moratórios

afeta as multas proporcionais

substitui a aplicação de juros

decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

ao ser lançado o tributo

ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

depende de dolo por parte do agente ou responsável

ocorrerá mesmo que não tenha havido intenção de desrespeitar a lei

acarretará a perda de qualquer benefício fiscal em relação a tributo de competência municipal

somente atingirá o contribuinte se ele tiver participado, ou tido ciência prévia, do ato ofensivo praticado por seu preposto