Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

O prazo previsto no Estatuto para a conclusão de sindicância, não computada qualquer prorrogação, é, em dias, de até:

A pena de suspensão de servidor, por expressa disposição do Estatuto, não poderá exceder o seguinte prazo, em dias:

Segundo regra do Estatuto, censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas caracteriza para o servidor a seguinte figura:

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida desde o início da década de 80, com a Lei Federal n.º 6.938/1981, e a Política Ambiental do Distrito Federal é regulada pela Lei Distrital n.º 41/1989. Com base nesses textos legais, julgue o item a seguir.

Ao exigir o depósito prévio de caução, no caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, a lei distrital coloca-se na vanguarda em relação à legislação federal.