Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

151 Q820781

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a Administração Pública lhe conceder licença não remunerada ou autorizar seu afastamento sem remuneração, salvo nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

152 Q820780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei. B A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano. C A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. D Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

153 Q820779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A 50% da receito bruta. B 40% da receita corrente líquida. C 54% da receita corrente líquida. D 60% da receita corrente líquida. E 39% da recorrente geral.

154 Q820778

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo. B A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor. C A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias. D Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal. E O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

155 Q820777

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Portaria • Resolução B Portaria • Decreto Legislativo C Resolução • Decreto Legislativo D Decreto Legislativo • Portaria E Decreto • Resolução

156 Q820776

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual. B O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente. C Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento. D Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado E O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

157 Q820761

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):

A CREAS; B SCFV; C PAEFI; D CRAS; E Serviço Especializado de Abordagem Social.

158 Q820760

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:

A articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais; B atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar; C trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território; D assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território; E emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

159 Q820759

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 3.263 de 16 de Janeiro de 2017, o SUAS NITERÓI considerará, para implementação e aplicação de sua política, as especificidades das dimensões:

A étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural; B política, histórico-social, financeira, religiosa e técnica; C acadêmica, religiosa, cultural, social e subjetiva; D pessoal, subjetiva, profissional, social e financeira; E de classe, de foro íntimo, de etnia, de gênero e profissional.

160 Q820713

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue os itens a seguir. Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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