Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 20...

#Questão 820760 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:

A) articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

B) atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

C) trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

D) assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

E) emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

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