Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

161 Q820700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. B as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação. C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos. D aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. E as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

162 Q820699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com a Lei no 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A com idade igual ou superior a 65 anos. B com idade igual ou superior a 65 anos. C portadora de deficiência física. D portadora de tuberculose, ainda que inativa. E portadora de cardiopatia.

163 Q820696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado. C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça. D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

164 Q820684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo. B A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento. C Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais. D Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial. E A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

165 Q820683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção. B poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias. C é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria. D poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias. E poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

166 Q820682

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

A cinco dias B uma semana C quinze dias D dez dias E doze dias

167 Q820681

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a

A passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. B mudança de referência do servidor que passa de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma divisão ou função da respectiva classe. C passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. D passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe. E passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de um mesmo grau da respectiva classe.

168 Q820680

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

A para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior. B para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental. C para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente. D para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior. E para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

169 Q820672

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

A válido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria. B inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação. C válido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação. D inválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa. E válido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.

170 Q820671

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

A multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal. B multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal. C multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal. D multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos. E penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.

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