Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

221 Q820592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge

A se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei. B se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei. C se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei. D apenas se este for titular de mandato eletivo municipal. E apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.

222 Q820591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança

A o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. B o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa. C o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça. D o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa. E o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.

223 Q820584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região. B A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário. C Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos. D Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste. E Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

224 Q820583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida. B A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa. C Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal. D O deputado estadual não poderá, a partir da posse , firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. E O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

225 Q820582

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado. B autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo. C aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado. D apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado. E autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

226 Q820581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade. B As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias. C As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito. D Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa. E As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

227 Q820589

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. B leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. C resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. D medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. E emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

228 Q820588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

A a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. B a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. C a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. D construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

229 Q820587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

A Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa. B Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa. C Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato. D O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça. E O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

230 Q820586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

A O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa. B O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado. C O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. D O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado. E Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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