O processo legislativo disciplinado na Constituição do Es...

#Questão 820589 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

B) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

D) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

E) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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