O processo legislativo disciplinado na Constituição do Es...

A leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. B leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. C resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. D medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. E emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.