Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

221 Q820576

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à administração geral e pública, julgue os itens de 61 a 120. Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.

222 Q820573

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A As testemunhas, ofendido e acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período compreendido entre 07:00h e 18:00h. B O Encarregado do processo formulará o libelo acusatório por escrito, expondo o fato objeto do PAD de maneira genérica. C É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo. D É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo. E O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.

223 Q820572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante. B No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente. C Se o acusado não tiver constituído, serlhe- á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança. D A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado. E O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.

224 Q820571

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No tocante ao RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00), assinale a alternativa correta.

A O PAD ordinário terá, como Encarregado, oficial hierarquicamente superior ao acusado, designado mediante portaria delegatória, vedado o processo ser avocado pela Corregedoria. B Em casos excepcionais, poderá ser designado, como Encarregado, oficial do mesmo posto que o acusado, desde que devidamente autorizado pelo Comandante Geral. C Se, no decorrer do processo, o Encarregado averiguar a existência de outra infração disciplinar imputável ao acusado, diversa daquela que lhe foi determinado apurar, deve, ele próprio, editar nova portaria designando outro Encarregado para apurar esta outra infração disciplinar imputada ao acusado. D A autoridade delegante poderá declarar a suspeição do Encarregado do processo, a seu critério, ou a pedido do Acusado, ou do próprio Encarregado, quando este for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, do acusado. E No caso do Encarregado ser declarado suspeito ou, por motivo de força maior, não puder mais funcionar no processo, a autoridade delegante, por meio de outra portaria, revogará a delegação anterior e delegará poderes a outro Encarregado, anulando-se todos os atos legalmente praticados até então.

225 Q820570

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente. B Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente. C Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão. D Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório. E O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.

226 Q820569

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão. B Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado. C A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido. D As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo. E Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

227 Q820568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.

A A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorrido 01 (um) ano, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como leve, contado da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. B A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 02 (dois) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. C A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorridos 03 (três) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. D A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 04 (quatro) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. E A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

228 Q820567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

A Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga. B Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão. C O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado. D São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação. E A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

229 Q820566

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com relação ao Decreto Estadual nº254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A A sanção disciplinar é absolutamente dependente do processo civil ou criminal a que se sujeite também o militar estadual, se relacionado ao mesmo fato. B A contagem do tempo de cumprimento de sanção disciplinar vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade, computado mês a mês. C O militar estadual da inatividade cumprirá suas sanções disciplinares na organização militar estadual que designar o Comandante Geral. D Para a transgressão disciplinar gravíssima, a sanção base será de 17 (dezessete) dias de detenção, sendo a sanção mínima de 14 (quatorze) dias e a máxima de 20 (vinte) dias. E O militar estadual, que estiver em cumprimento de sanção disciplinar e obtiver parecer médico para que permaneça em residência, estará anistiado de seu cumprimento.

230 Q820564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Decreto nº 52.616/2015 instituiu a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS). Segundo esse Decreto, quando houver necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços necessários para suportar os serviços de TIC prestados na área de infraestrutura de TIC, seja ela física ou lógica, os projetos e processos de aquisição devem ser submetidos à apreciação do(a):

A Rede de Gestores de TIC (RGTIC). B Grupo de Governança de TIC (CGTIC). C Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC). D Central de Execução Técnico-Operacional de Governança de TIC (CETOGTIC). E Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC).

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