De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a...

#Questão 820570 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

  • 27/11/2020 às 10:28h
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    A) CORRETA.


    B) ERRADA. (Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente. O correto seria arquivada, por falta de objeto).


    C) ERRADA. (Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão. O certo seria 15 (quinze) dias).


    D) ERRADA. (Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório. Poderá sim).


    E) ERRADA. (O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória. O correto seria imediatamente).

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