331 Q719390 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos: A Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso co-mum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. B Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada. C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-mente convocada para o mesmo local. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
332 Q719389 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar: A As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar. B As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação. C O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada. D O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
333 Q719388 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal. A as que subsistem à legislatura. B as que subsistem à sessão legislativa. C as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos. D aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos con-secutivos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
334 Q719387 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe A a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal. B a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos. C a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos. D às autoridades de qualquer dos três poderes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
335 Q719386 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara. B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária. C simples, independentemente do número de vereadores presentes. D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
336 Q719385 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) O veto a projeto de lei municipal compete A à maioria simples dos vereadores. B à Mesa Diretora. C ao Prefeito Municipal. D ao Presidente da Câmara. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
337 Q719384 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar: A A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato. B Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime. C O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador. D Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
338 Q719383 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor: A Viagem ao exterior. B Falecimento de irmão. C Doação de sangue. D Amamentação de filho. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
339 Q719382 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada? A Sim. B Não. C Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos. D Não, apenas tem direito à licença sem remuneração. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
340 Q719381 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ano: 2018 Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipalv A ainda que aja no exercício regular das funções. B mas não pode sofrer desconto na sua remuneração. C por conduta culposa ou dolosa. D por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
