Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719389

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar. B As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação. C O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada. D O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

2 Q719388

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

A as que subsistem à legislatura. B as que subsistem à sessão legislativa. C as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos. D aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos con-secutivos.

3 Q719387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

A a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal. B a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos. C a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos. D às autoridades de qualquer dos três poderes.

4 Q719386

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara. B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária. C simples, independentemente do número de vereadores presentes. D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

5 Q719385

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O veto a projeto de lei municipal compete

A à maioria simples dos vereadores. B à Mesa Diretora. C ao Prefeito Municipal. D ao Presidente da Câmara.

6 Q719384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

A A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato. B Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime. C O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador. D Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

7 Q719383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

A Viagem ao exterior. B Falecimento de irmão. C Doação de sangue. D Amamentação de filho.

8 Q719382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

A Sim. B Não. C Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos. D Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

9 Q719381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipalv

A ainda que aja no exercício regular das funções. B mas não pode sofrer desconto na sua remuneração. C por conduta culposa ou dolosa. D por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

10 Q719380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

A cause dano. B não expresse conduta ilegal. C possa comprometer a organização do trabalho. D possa comprometer o ambiente de trabalho.

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