Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1191 Q719272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar no 122/2018, que dispõe sobre o estatuto do servidor do Município de Macapá, estabelece que

A são de caráter permanente os cargos efetivos e os em comissão. B cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, e destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento e assistência. C classe é o conjunto de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade. D grupo ocupacional é o conjunto de carreiras ou cargos isolados, conforme especificado em lei. E referência é a divisão básica da carreira.

1192 Q719271

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar no 122/2018, no que concerne ao provimento, estabelece que

A são formas de provimento, entre outras, a promoção, a recondução e a ascensão. B o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado uma única vez e o tempo máximo, somados os dois períodos, é limitado a até dois anos. C haverá posse nos casos de nomeação, recondução, reversão e readaptação. D o servidor terá direito à remuneração do cargo após a posse, mas será exonerado se não entrar em exercício no prazo legal E a promoção não interrompe o tempo de exercício.

1193 Q719225

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei no 11.651/2011):

A Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título. B O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado. C É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil. D É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição. E O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

1194 Q719224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

A Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea. B Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos. C Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço. D Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso. E Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

1195 Q719223

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.

II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.

III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados. ...

A I, II e III. B I, II e IV. C II, III e IV. D I e III. E I e IV.

1196 Q719222

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

A apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos. B aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo. C apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização. D identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante. E disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

1197 Q719221

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

A exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei. B faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado. C presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais. D fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa. E possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

1198 Q719220

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas

A a Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. B é permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização. C os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização. D sempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação. E todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.

1199 Q719219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

A os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento. B a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. C a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente. D o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro. E não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

1200 Q719218

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,

A durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT. B ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo, fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais. C durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT. D a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado. E a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de 5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.

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