A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que r...

A os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento. B a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. C a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente. D o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro. E não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.