No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribu...

A apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos. B aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo. C apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização. D identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante. E disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.