O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,
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Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os delegados de polícia do estado de Sergipe, em razão da natureza da carreira, são remunerados por subsídio fixado em parcela única, o que não exclui o direito à percepção de adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais ou periódicos.
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Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público.
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Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Um delegado de polícia recém-empossado exerceu, anteriormente, função comissionada em diretoria operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis anos. Assertiva: Nessa situação, em razão da natureza da função comissionada exercida, o período trabalhado será considerado para efeito de estágio probatório.
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Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.
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Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue os itens seguintes. A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe privativamente a delegado de polícia integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo governador do estado de Sergipe.
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Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue os itens seguintes. O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira única, o que não engloba os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado.
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Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.
