Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1361 Q718865

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de geladeiras, objeto de receptação, sem ter emitido a devida documentação fiscal relativa ao ICMS. A Fazenda Pública distrital, tomando conhecimento destas vendas, promoveu a realização de ação fiscal, visando lançar e cobrar o referido imposto. De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal − CTDF,

A a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, exceto se a Fazenda Pública, em um prazo decadencial de 10 anos, conseguir convencer o contribuinte a regularizar a situação e pagar o tributo devido. B a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, em razão da ilicitude do fato gerador. C o imposto a ser lançado e cobrado, no caso específico de receptação, é o ISSQN. D o pagamento do ICMS poderá ser reclamado da referida empresa, pois a ilicitude do fato gerador não exime o pagamento dos tributos correspondentes. E a comercialização de produtos receptados está sujeita ao ICMS, desde que, no prazo decadencial de 02 anos, o contribuinte, mediante denúncia espontânea, legalize as operações realizadas.

1362 Q718864

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código Tributário do Distrito Federal. No que tange a este levantamento fiscal:

I. o imposto correspondente ao valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, será cobrado mediante aplicação da alíquota interna média vigente no período, para as operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo.

II. ele poderá levar em consideração os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final.

III. o valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, é considerad...

A II, III e IV. B I, II e III. C I, II e IV. D I, III e IV. E II e IV.

1363 Q718853

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

A avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado. B avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. E exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.

1364 Q718851

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

A a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução. B o controle externo da atividade policial. C a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa. D a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento. E a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

1365 Q718850

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

A as condições para integração das regiões em desenvolvimento. B a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão. C a criação de autarquia. D a disciplina da política salarial do servidor público. E o estatuto próprio dos militares do Estado.

1366 Q718849

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

A a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado. B a isenção de tributos estaduais. C o meio ambiente. D o patrimônio histórico e cultural. E a denominação de logradouros públicos.

1367 Q718848

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

A a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa. B foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014. C as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa. D cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa. E não prevê regime de urgência.

1368 Q718847

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

A decretos. B leis delegadas e decretos. C leis delegadas, decretos e resoluções. D decretos e resoluções. E leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

1369 Q718846

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

A julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado. B avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado. C exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB. D realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB. E sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

1370 Q718844

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer. Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

A O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo. B A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado. C A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal. D O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única. E A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

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