A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é m...

#Questão 718850 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

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