Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

3341 Q718766

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A Representar a União nas suas relações jurídicas. B Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado. C Prover os cargos públicos do Município. D Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis. E Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

3342 Q718765

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado. B Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta. C A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos. D As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. E A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

3343 Q718764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades. B Não tem direito à adicional por tempo de serviço. C Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador. D Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge. E Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

3344 Q718763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.

A A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização. B O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais. C Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo. D A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal. E O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

3345 Q718762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a

A Revolução Constitucionalista de 1932. B Promulgação da Constituição Cidadã. C Inconfidência Mineira. D Greve Geral de 1917. E Coluna Prestes de 1925.

3346 Q718754

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

II. Deputado investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática temporária.

III. Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular quando o afastamento não ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.

IV. Deputado investido no cargo de Secretário de Estado.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, o Deputado não perderá o mandato nas hipóteses indicadas APENAS em

A I, II e III. B I, II e IV. C III e IV. D I e IV. E II e III.

3347 Q718753

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre

A procedimentos em matéria processual. B assistência jurídica e Defensoria Pública. C educação, cultura, ensino e desporto. D orçamento. E serviços públicos estaduais.

3348 Q718752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Ministro de Estado.

II. Secretário de Estado.

III. Secretário Municipal.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em

A I e II, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D III, apenas. E II, apenas.

3349 Q718751

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde

A o registro da candidatura, em ambos os casos. B a expedição do diploma, em ambos os casos. C a expedição do diploma e desde a posse, respectivamente. D a posse, em ambos os casos, tendo o Deputado trinta dias para a devida regularização. E a posse e desde a expedição do diploma, respectivamente.

3350 Q718750

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,

A manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse. B firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse. C exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse. D patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma. E ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

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