Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tan...

A A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado. B Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta. C A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos. D As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. E A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.