Leia o texto a seguir.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
Leia o texto a seguir.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares;
II. a percepção de pensões com vencimento ou salário;
III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;
IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em
Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.