Acerca das atribuições legais do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS, estipuladas pela Lei nº 12.909/2008, analise as seguintes assertivas:

I. Descentralizar, por meio de prévia autorização e sob seu efetivo controle mediante Resolução, observadas as normas estabelecidas para os regimes próprios de previdência social, atos como a administração, o gerenciamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão.

II. Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios para o pagamento de benefícios previdenciários, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, sob qualquer modalidade.

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A loja Tudo em Fixadores – Comércio de Materiais para Construção Ltda., enquadrada no lucro presumido, estabelecida na cidade de Itajaí (SC), adquiriu para revenda um lote de parafusos de origem nacional por R$ 50.000,00, mais IPI de R$ 5.000,00, diretamente de fabricante (não enquadrado no Simples Nacional), situado na cidade de Joinville – SC. Considere que tais mercadorias estão sujeitas à substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, que a Margem de Valor Agregado (MVA) é de 50%, que a alíquota interna da mercadoria em SC é de 17% e que não há outros valores envolvidos, tampouco isenção ou redução de base de cálculo nas operações.

Na venda feita à loja Tudo em Fixadores, o valor do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária pelo fabrica... Ver mais