Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1511 Q718208

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária no 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. B Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. C Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. D A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso. E Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.

1512 Q718207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária no 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A Universalização é a prestação em que um único prestador atende a dois ou mais titulares. B Subsídio é a forma com que a prestadora do serviço de saneamento é remunerada. C Por se tratar de um tema eminentemente técnico, o controle social está excluído da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará. D Gestão associada é a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal. E A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não envolvem a triagem para fins de reúso ou reciclagem.

1513 Q718206

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária no 7.731/2013.

A Contribuir para o desenvolvimento do estado do Pará, promovendo a redução das desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e de renda, e a inclusão social nos municípios do estado. B Assegurar a eficiência e a sustentabilidade econômica. C Prestar o serviço de saneamento básico de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. D Articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e da erradicação desta, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social para as quais o saneamento básico seja fator determinante. E Promover a universalização do acesso e o controle social.

1514 Q718185

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

A a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. B antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. C prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. E é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

1515 Q718170

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

A o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. B não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. C é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso. D compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade. E o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

1516 Q718169

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

A para o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito. B para o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter mais de vinte e cinco e menos de cinquenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público. C somente após três anos de exercício na classe, pode o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça. D o provimento de cargo de Desembargador faz-se por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento, alternando-se duas vagas por antiguidade e uma por merecimento. E não é possível a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.

1517 Q718159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

A Revogação unilateral da permissão. B Apreensão de veículo. C Leilão do veículo. D Multa.

1518 Q718086

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

A A empreitada por preço global corresponde à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; B Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. C Sobre a formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que é dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. D Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens, serviços e obras comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

1519 Q718084

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

A criminais. B da fazenda pública. C de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária. D criminais da fazenda pública. E de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.

1520 Q718083

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:

A População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua população. B População mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população. C População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 40% (quarenta por cento) de sua população. D População mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.

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