Questão Q718084
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 16.397/2017
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o ...

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

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