Conforme a Política Estadual de Saneamento Básico do Pará...

A Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. B Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. C Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. D A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso. E Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.