Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.
No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.
Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
A valorização dos vínculos familiares e comunitários, o atendimento descentralizado e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e programas, por meio de organizações representativas, são diretrizes fixadas pela LODF para a organização das ações de proteção à infância e à adolescência.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
São poderes municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
