Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1411 Q717530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. B o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros. C as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas. D para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível. E para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

1412 Q717529

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

A A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município. B As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara. C As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação. D Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias. E Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

1413 Q717528

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar o atendimento aos limites de despesa fixados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar no 101/2000. B O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária. C O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária. D É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições. E O nomeado para o exercício do controle interno poderá receber gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida, como retribuição à função exercida.

1414 Q717527

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Comissões, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar todas as proposições, unicamente sobre o aspecto jurídico constitucional e de redação. B Nenhum vereador poderá integrar mais de uma Comissão Permanente. C As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente. D As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente. E As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, indicados pelo Colégio de Líderes ou eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano.

1415 Q717526

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a assertiva correta.

A Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade. B Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular. C Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público. D Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico. E Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.

1416 Q717525

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas. B os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar. C nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior. D as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico. E quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

1417 Q717524

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

A Polícia Federal. B Polícia Militar. C Poder Judiciário. D Polícia Rodoviária Federal. E Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

1418 Q717523

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

A É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem. B Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual. C Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa. D Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas. E Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

1419 Q717522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez. B O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade. C A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais. D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal. E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

1420 Q717521

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

OAgente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:

A peculato. B corrupção ativa. C concussão. D prevaricação. E corrupção passiva.

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