Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1501 Q717519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tí c io, ter cei ro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio:

A não cometeu crime, mas apenas infração disciplinar. B cometeu crime de corrupção passiva, na sua forma privilegiada. C cometeu o crime de peculato culposo. D cometeu o crime de prevaricação. E não cometeu crime, tampouco infração disciplinar.

1502 Q717518

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço. B tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento. C decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. D estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões. E criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

1503 Q717517

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A A Câmara terá comissões temporárias e especiais. B As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. C As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais. D As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros. E As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

1504 Q717516

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. B prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas. C prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo. D solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias. E publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

1505 Q717515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

A havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo. B será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito. C será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste. D será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

1506 Q717514

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

A atividade de assessoramento institucional ao prefeito. B cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito. C coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município. D representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo. E assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

1507 Q717513

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana – EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

A aconselhamento. B direção superior. C assessoramento. D atuação instrumental. E execução programática.

1508 Q717512

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

A Plano Piloto e Plano Plurianual. B Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias. C Orçamentos Anuais e Plano Piloto. D Plano Anual e Plano Diretor. E Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.

1509 Q717511

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

A Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais. B Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito. C Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados. D Aplicar as penalidades de sua alçada. E Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

1510 Q717510

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta. B Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas. C É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos. D O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde. E As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

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