Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final d...

A É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta. B Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas. C É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos. D O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde. E As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.