Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2941 Q717517

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A A Câmara terá comissões temporárias e especiais. B As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. C As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais. D As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros. E As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

2942 Q717516

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. B prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas. C prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo. D solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias. E publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

2943 Q717515

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

A havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo. B será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito. C será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste. D será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

2944 Q717514

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

A atividade de assessoramento institucional ao prefeito. B cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito. C coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município. D representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo. E assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

2945 Q717513

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana – EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

A aconselhamento. B direção superior. C assessoramento. D atuação instrumental. E execução programática.

2946 Q717512

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

A Plano Piloto e Plano Plurianual. B Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias. C Orçamentos Anuais e Plano Piloto. D Plano Anual e Plano Diretor. E Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.

2947 Q717511

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

A Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais. B Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito. C Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados. D Aplicar as penalidades de sua alçada. E Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

2948 Q717510

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta. B Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas. C É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos. D O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde. E As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

2949 Q717509

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia. B cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente. C as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas. D as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote. E os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

2950 Q717508

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

A instalação de toldos nas edificações de usos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo previsto em relação ao alinhamento do logradouro publico, deve ter:

A largura máxima de 6,00m (seis metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio. B altura mínima de 2,00m (dois metros ) e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo. C largura máxima de 5,00m (cinco metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio em1,00 (um) metro. D largura máxima de 5,00m (cinco metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio. E altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e a máxima correspondendo ao pé direito do pavimento térreo.

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