4441 Q717484
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.
4442 Q717483
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.
4443 Q717482
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
4444 Q717481
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.
4445 Q717480
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
4446 Q717479
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
4447 Q717478
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.
4448 Q717477
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.
4449 Q717476
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.
4450 Q717475
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.