Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1411 Q715731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do que dispõe a Lei no 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel. B A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento. C A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais. D Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação. E A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

1412 Q715730

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei no 6.594/2017,

A Taxa de Coleta de Lixo. B Taxa de Conservação de Vias e Logradouros. C Taxa de Fiscalização de Funcionamento. D Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. E Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

1413 Q715728

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis. B Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas. C Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. D Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado. E O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

1414 Q715727

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei no 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser

A colocado em disponibilidade. B afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico. C readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus. D dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório. E exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

1415 Q703743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

A o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral; B os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura; C o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara; D os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara; E o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

1416 Q703742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á:

A pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados; B por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados; C pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados; D pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados; E pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

1417 Q703741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

A Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico; B de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara; C de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar; D dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares; E de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

1418 Q624697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

A aposentadoria por invalidez; B aposentadoria voluntária por idade; C aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; D auxílio-reclusão; E salário família;

1419 Q624684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções; B Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo, C Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial; D Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de solidariedade com os colegas de serviço; E Todas as alternativas estão incorretas.

1420 Q624683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

A É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; B É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição C É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata; D Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias E Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

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