Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2851 Q624562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: MSConcursos

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A O Comitê de Qualidade da Gestão Pública B A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso C A Corregedoria Geral da Administração D A Ouvidoria Geral do Estado

2852 Q624555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público B Apresentar-se decentemente trajado ao serviço C Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço D Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais E Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

2853 Q624554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente B A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal C As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa D A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa E A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

2854 Q624553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO

A repreensão B multa C reclusão D demissão E cassação de aposentadoria ou disponibilidade

2855 Q624552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço B A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave C O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão D A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve E Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

2856 Q624551

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

A acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva B atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público C usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza D simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação E faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé

2857 Q624550

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Considerando o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9826/74), assinale a afirmação verdadeira.

A O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos. B O funcionário terá exercício na repartição onde for lotado o cargo por ele ocupado, não podendo dela se afastar em nenhuma hipótese. C Para entrar em exercício, é facultada ao funcionário a apresentação, ao órgão de pessoal, dos elementos necessários à atualização de seu cadastro individual. D O afastamento do funcionário da repartição onde foi lotado nunca poderá se prolongar por mais de quatro anos consecutivos.

2858 Q624549

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.

A 5 (cinco) anos para qualquer tipo de sanção. B 2 (dois) anos para qualquer tipo de sanção. C 5 (cinco) anos para sanção de suspensão. D 2 (dois) anos para pena de multa. E 3 (três) anos para multa de advertência.

2859 Q624545

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

A permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. B proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio. C proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros. D indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas. E permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

2860 Q624544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de

A levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato. B prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. C estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções. D atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

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