Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2121 Q624376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, para a contratação de serviços, o licitante deverá comprovar que tem condições de adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução de tais serviços. NÃO se refere a exemplo destas práticas:

A Utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA. B Observância das Normas Brasileiras e Estrangeiras (NBREx) publicadas pela Associação Brasileira e Estrangeira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, aquáticos e aéreos. C Realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes. D Adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados e reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

2122 Q624375

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de práticas de sustentabilidade ambiental que o licitante deve comprovar que tem condições de adotar na execução dos serviços contratados, EXCETO:

A A utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA. B A realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes. C A observância das Normas Brasileiras e Norte-Americanas ? NBR / NUSA, publicadas pela Associação Brasileira de Municípios Geradores de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos. D A adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados, reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

2123 Q624367

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é distribuído em quadros. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, NÃO corresponde a um destes quadros:

A Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos. B Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. C Quadro de Oficiais Policiais Militares de Capacitação. D Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração.

2124 Q624366

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar que

A a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até um ano da data do fato. B promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever. C a promoção por ato de bravura, em caso de falecimento, cumula-se com a promoção post mortem que resultar de suas consequências. D promoção por merecimento é cabível pelo conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

2125 Q624365

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

A Prescindir de solução favorável no recurso interposto. B Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar. C For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo. D Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

2126 Q624364

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

A os Tribunais do Júri e os Juízes de Paz. B as Defensorias Públicas e os Juízes de Direito. C os advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores. D os juízes federais, os juízes estaduais e os advogados. E os juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

2127 Q624361

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A Administração ? órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. B Agente público ? pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público. C Amostra ? bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração. D Administração Pública ? administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. E Alienação ? toda transferência de domínio de bens a terceiros.

2128 Q624360

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

A No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. B No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos. C No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis. D No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

2129 Q624359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. B A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. D O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

2130 Q624358

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

A Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados. B Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel. C Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim. D Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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