Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1791 Q624154

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

A Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos. B Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população. C Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública D Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

1792 Q624153

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. B O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental. C O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações. D Nenhuma das alternativas.

1793 Q624152

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

A Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei. D Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

1794 Q624151

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

A Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado. B Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas. C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

1795 Q624150

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada

A É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. B A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores. C A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos. D Nenhuma das alternativas.

1796 Q624149

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

A O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município. B Os adicionais de penosidade , insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles. C Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício. D Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

1797 Q624148

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

A A subordinação a uma secretaria municipal. B A política tarifária. C A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público. D A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

1798 Q624147

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções

A È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade. B È assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. C È assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título. D Nenhuma das alternativas.

1799 Q624146

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

A A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais. B O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado. C Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes. D A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

1800 Q624145

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

A 15 Dias B 30 Dias C 45 Dias D 50 Dias

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