Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2471 Q624127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

A após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro. B reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos. C o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito. D reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato. E os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

2472 Q624126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

A O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento. B O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse. C O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício. D O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição. E A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

2473 Q624125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

A Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas. B A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração. C A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva. D Os Conselhos de Administração e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes. E A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

2474 Q624124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

A estaduais. B federais. C da fazenda. D regionais. E municipais.

2475 Q624123

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

A do Poder Legislativo. B do Poder Executivo. C ocupantes de cargos efetivos. D ocupantes de cargos em comissão. E Todas as alternativas anteriores.

2476 Q624122

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

A nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal. B gozo dos direitos políticos. C a quitação com as obrigações militares e eleitorais. D nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. E idade mínima de 21 anos.

2477 Q624121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

A das Normas de Vigilância Sanitária. B das Atribuições dos cargos de confiança. C dos Termos de Contratação de novos servidores. D do Regime Próprio de Previdência. E do Programa de Benefícios dos servidores.

2478 Q624120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

A por invalidez. B por reclusão. C compulsória. D por idade e tempo de contribuição. E por idade.

2479 Q624119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

A O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, mesmo que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo. B O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º. (vigésimo quarto) e o 30º. (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata. C O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 04 (quatro) anos. D Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá somente ao Chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado. E A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório não será suspensa, quando o servidor afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

2480 Q624118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

A É atribuição comum da Diretoria Executiva propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração, os Balancetes Mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional. B Compete ao Conselho Fiscal aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ. C Compete ao Conselho de Administração acompanhar e controlar a execução do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos. D No desempenho de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação de perito. E A representação do PREV-SÃO JOSÉ caberá ao Diretor Administrativo e Financeiro.

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