O artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Seara/SC prevê que o Município prestará, em cooperação com os órgãos da União e do Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

II. o amparo à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência.

III. a promoção da integração ao mercado do trabalho.

IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. a promoção de programas educativos de controle de natalidade e saúde da mulher.

Assinale a alternativa correta, com base nas informações acima:

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:

I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.

III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.

IV. O Mu... Ver mais

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:

I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.

II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.

III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modi... Ver mais