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Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município...

#Questão 539982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Acari - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Recepcionista

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

A) É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.

B) É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.

C) É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.

D) É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

E) É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.

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