Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos d...

Questão Q539934

2016 FAEPESUL Prefeitura Morro da Fumaça - SC

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC - Fiscal Tributário - FAEPESUL do ano 2016 • Prefeitura Morro da Fumaça - SC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

A inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes. B primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas. C preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição. D em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária. E primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos d...

Comentários

Compartilhar Questão