Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:
I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.
III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.
IV. O Mu...
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:
I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.
II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modi...
Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:
I. Somente por lei.
II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.
III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
IV. Em caráter geral.
