2411 Q539703
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.
2412 Q539701
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 27 - Poderão ser criadas, mediante requerimento de_______ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
2413 Q539699
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:
2414 Q539697
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 56 - A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.
2415 Q539627
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.
2416 Q539625
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:
2417 Q539623
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:
2418 Q539609
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de
2419 Q539607
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
2420 Q539605
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de