De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é c...

#Questão 539609 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

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